Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.482-40 de 09 de setembro de 1997

Data de assinatura:

09 de Setembro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DA AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Setembro de 1997

Fonte:

D.O. 10/09/1997, P. 19949

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MARE

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.482-41, DE 09/10/1997

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.482-39, DE 08/08/1997.

ORIGINÁRIA MPV 560, DE 26/07/1994.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional