Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.482-43 de 04 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

04 de Dezembro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DA AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. 05/12/1997, P. 28666

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MARE.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.482-44, DE 31/12/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1482-42, DE 06/11/1997
ORIGINARIA - MPV 560, DE 26/07/1994

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional