Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.482-44 de 31 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

31 de Dezembro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Janeiro de 1997

Fonte:

D.O. 02/01/1997, P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MARE

Alteração:

REEDITADA MPV 1.482-45, de 29/01/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1482-43, DE 04/12/1997.

ORIGINARIA MPV 560, DE 26/07/94.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional