Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.484-23 de 01 de agosto de 1996

Data de assinatura:

01 de Agosto de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS-PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Agosto de 1996

Fonte:

D.O. 02/08/1996, P.14470

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.484-24, DE 29/08/1996.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.484-22, DE 04/07/1996. (ORIG. 674)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional