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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À REPÚBLICA DA BOLÍVIA VACINAS CONTRA A FEBRE AFTOSA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2003 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, DE 10/03/2004 - D.O.U. DE 11/03/2004, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13/03/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp149-03.htm
CONVERTIDA NA LEI 10.851, DE 25/03/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, VACINA, COMBATE, FEBRE AFTOSA, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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