Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.490-12 de 08 de agosto de 1996

Data de assinatura:

08 de Agosto de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NAO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Agosto de 1996

Fonte:

D.O. 09/08/1996, P.15041

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.490-13, DE 05/09/1996

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.490-11, DE 09/07/1996 (ORIG. 1.110)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional