Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.495-12 de 31 de outubro de 1996

Data de assinatura:

31 de Outubro de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS - PASEP, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Novembro de 1996

Fonte:

D.O. DE 01/11/1996, P. 22445

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.495-13, DE 29/11/1996.
RSF 10, DE 07/06/2005 - D.O.U. DE 08/06/2005, P. 2: SUSPENDE A EXCUÇÃO TRANSCRITA NO ART. 15 "APLICANDO-SE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/10/1995", DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO STF.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1495-11, DE 02/10/1996.

ORIGINARIA - MPV 1.212, DE 28/11/1995.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional