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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1996 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 30/11/1996 EDICAO EXTRA -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.546, DE 18/12/1996.
RSF 10, DE 07/06/2005 - D.O.U. DE 08/06/2005, P. 2: SUSPENDE A EXCUÇÃO TRANSCRITA NO ART. 15 "APLICANDO-SE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/10/1995", DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO STF.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional