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Medida Provisória nº 1.499 de 07 de junho de 1996
Data de assinatura:
07 de Junho de 1996
Ementa:
ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Reeditada
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
10 de Junho de 1996
Fonte:
D.O. 10/06/1996, P. 10129
Link:
Texto integral
Referenda:
MF. MPO. MARE
Alteração:
REEDITADA PELA
MPV 1.499-28
, DE 09/07/1996.
Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.451, DE 10/05/1996 (ORIG.
480
).
Veto:
---
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional