Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.499-30 de 05 de setembro de 1996

Data de assinatura:

05 de Setembro de 1996

Ementa:

ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Setembro de 1996

Fonte:

D.O. 06/09/1996, P.17552

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.MPO.MARE.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.499-31, DE 02/10/1996.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.499-29, DE 08/08/1996 (ORIG. 480)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional