Medida Provisória nº 1.499-31 de 02 de outubro de 1996

ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

04 de Outubro de 1996

D.O. 04/10/1996, P.19815

MF.MPO.MARE.

REEDICAO DA MPV 1499-30, DE 05/09/1996.

ORIGINÁRIA: MPV 480, DE 27/04/1994.
RES MPO/CCE Nº 8 D.O. 14/10/96 P. 20808: ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DE PESSOAL PRÓPRIO DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E SUAS CONTROLADAS... (ART. 30)

RES MPO/CCE Nº 9 D.O. 14/10/96 P. 20809: ESTABELECE QUE OS DIRIGENTES DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E SUAS CONTROLADAS...

PROMOVAM ALTERACOES NOS SEUS REGULAMENTOS INTERNOS DE PESSOAL E PLANOS DE CARGOS E SALARIOS... (ART. 30)

RES MPO/CCE Nº 10 D.O. 14/10/96 P. 20810: VEDA INCLUSAO NOS CONTRATOS DE PRESTACAO DE SERVICOS DE CLAUSULAS DE INDEXACAO A QUALQUER TITULO; ESTABELECE QUE NOS PROCESSOS DE LICITACOES, BEM ASSIM NOS ATOS DE DISPENSA DE INELEGIBILIDADE, PARA PRESTACAO DE SERVICOS, AS PROPOSTAS DEVERAO SER APRESENTADAS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL. (ART. 30)

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