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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
FIXA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2002 O TÉRMINO DO PRAZO PARA ADESÃO À REPACTUAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL DE QUE TRATA O ART. 5º, PARÁGRAFOS 5º E 6º-A, DA LEI Nº 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 22/12/2001, P. 13 (EDIÇÃO EXTRA) - -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 08/04/2002 - D.O.U. DE 09/04/2002, P. 1: PRORROGADA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 09/04/2002.
REJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 24/04/2002 - D.O.U. DE 25/04/2002, P. 24.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO, RENEGOCIAÇÃO, REESCALONAMENTO, REFINANCIAMENTO, SALDO DEVEDOR, DÉBITOS, DÍVIDA AGRÁRIA, CRÉDITO RURAL, PRODUTOR RURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL -
Observação:
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