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Data de assinatura:
15 de Março de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 1990 -
Fonte:
D.O. 16/03/1990 - RET. DO 19/03/90 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
- RETIFICACAO: ART. 19, INCISO VIII; E NO ART. 47.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 8.028, DE 12/04/1990.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional