- RETIFICACAO: ART. 19, INCISO VIII; E NO ART. 47.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 8.028, DE 12/04/1990.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional