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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 2003 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, DE 10/03/2004 - D.O.U. DE 11/03/2004, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13/03/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp150-03.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.859, DE 14/04/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, POSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, CASA PRÓPRIA, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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