ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, DE 10/03/2004 - D.O.U. DE 11/03/2004, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13/03/2004.
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp150-03.htmCONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA
LEI 10.859, DE 14/04/2004.