Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.500 de 07 de junho de 1996

Data de assinatura:

07 de Junho de 1996

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 24, 26 E 57 DA LEI 8.666, DE 21/06/1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Junho de 1996

Fonte:

D.O. 10/06/1996, P. 10132

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE. CCV

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.500-12, DE 09/07/1996.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.452, DE 10/05/1996 (ORIG. 1.081).

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional