Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.500-16 de 31 de outubro de 1996

Data de assinatura:

31 de Outubro de 1996

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 24, 26 E 57 DA LEI 8.666, DE 21/06/1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Novembro de 1996

Fonte:

D.O. 01/11/1996, P.22454

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.500-17, DE 29/11/1996

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1500-15, DE 02/10/1996.

ORIGINARIA - MPV 1.081, DE 28/07/1995.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional