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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1996 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1996 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 30/11/1996 EDICAO EXTRA -
Link:
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Referenda:
MF. MPO. -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1551, DE 18/12/1996.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1501-15, DE 31/10/1996
ORIGINARIA - MPV 1109, DE 29/08/1995
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional