Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.502-6 de 09 de julho de 1996

Data de assinatura:

09 de Julho de 1996

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 18 E 49 DA LEI 9.082, DE 25/07/1995, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA DE 1996.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Julho de 1996

Fonte:

D.O. 10/07/1996, P.12677

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.502-7, DE 08/08/1996.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1502, DE 07/06/1996 (ORIG.1.287)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional