Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.502-7 de 08 de agosto de 1996

Data de assinatura:

08 de Agosto de 1996

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 18 E 49 DA LEI 9.082, DE 25/07/1995, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1996.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Agosto de 1996

Fonte:

D.O. 09/08/1996, P.15055

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.502-8, DE 05/09/1996

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.502-6, DE 09/07/1996 (ORIG. 1.287)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional