Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.503-5 de 02 de outubro de 1996

Data de assinatura:

02 de Outubro de 1996

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 21.000.000,00 PAR OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Outubro de 1996

Fonte:

D.O. 04/10/1996, P.19820

Link:

Texto integral

Referenda:

CREDITO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.503-6, DE 31/10/1996.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1503-4, DE 05/09/1996.
ORIGINARIA - MPV 1.455, DE 10/05/1996.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional