Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.508 de 20 de junho de 1996

Data de assinatura:

20 de Junho de 1996

Ementa:

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERÍODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAÍDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Junho de 1996

Fonte:

D.O. 21/06/1996, P.11000

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MICT.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.508-7, DE 19/07/1996

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.461, DE 23/05/1996. (ORIG. 1.251)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional