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Data de assinatura:
12 de Agosto de 1997 -
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISICAO D E EQUIPAMENTOS MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPOE SOBRE PERIODO DE APURACAO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSAO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 1997 -
Fonte:
D.O. 13/08/1997 P. 17350 -
Link:
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Referenda:
MF. MTR. MICT. CC. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9493, DE 10/09/1997.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1508-19, DE 11/07/1997
ORIGINARIA - MPV 1251, DE 04/01/1996
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional