Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.509-9 de 17 de outubro de 1996

Data de assinatura:

17 de Outubro de 1996

Ementa:

ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMÁTICA ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Outubro de 1996

Fonte:

D.O. 18/10/1996, P.21260

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITDA PELA MPV 1.509-10, DE 13/11/1996.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1509-8, DE 17/09/1996.
ORIGINARIA - MPV 1.290, DE 01/02/1996.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional