Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.511 de 25 de julho de 1996

Data de assinatura:

25 de Julho de 1996

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 44, DA LEI 4.771, DE 15/09/1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Julho de 1996

Fonte:

D.O.U de 26/07/1996, pág. nº 13839

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

ORIGINÁRIA REEDITADA PELA MPV 1.511-1, DE 22/08/1996; MPV 1.511-2, DE 19/09/1996; 1.511-3, DE 17/10/1996; 1.511-4, DE 13/11/1996; 1.511-5, DE 12/12/1996; 1.511-6, DE 09/01/1997; 1.511-7, DE 05/02/1997; 1.511-8, DE 06/03/1997; 1.511-9, DE 03/04/1997; 1.511-10, DE 30/04/1997; 1.511-11, DE 28/05/1997; 1.511-12, DE 27/06/1997; 1.511-13, DE 25/07/1997; 1.511-14, DE 26/08/1997; 1.511-15, DE 25/09/1997; 1.511-16, DE 23/10/1997; 1.511-17, DE 20/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.605-18, DE 11/12/1997; 1.605-19, DE 08/01/1998; 1.605-20, DE 05/02/1998; 1.605-21, DE 05/03/1998; 1.605-22, DE 02/04/1998; 1.605-23, DE 29/04/1998; 1.605-24, DE 28/05/1998; 1.605-25, DE 26/06/1998; 1.605-26, DE 27/07/1998; 1.605-27, DE 25/08/1998; 1.605-28, DE 24/09/1998; 1.605-29, DE 22/10/1998; 1.605-30, DE 19/11/1998. REVOGA A MPV 1.605-30, DE 19/11/98 E REEDITADA PELA MPV 1.736-31, DE 14/12/98; 1.736-32, DE 13/01/1999; 1.736-33, DE 11/02/1999; 1.736-34, DE 11/03/1999; 1.736-35, DE 08/04/1999; 1.736-36, DE 06/05/1999; 1.736-37, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.885-38, DE 29/06/1999; 1.885-39, DE 28/07/1999; 1.885-40, DE 26/08/1999; 1.885-41, DE 24/09/1999; 1.885-42, DE 22/10/1999; 1.885-43, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.956-44, DE 09/12/1999; 1.956-45, DE 06/01/2000; 1.956-46, DE 03/02/2000; 1.956-47, DE 02/03/2000; 1.956-48, DE 30/03/2000; 1.956-49, DE 27/04/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.956-50, DE 26/05/2000; 1.956-51, DE 26/06/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.956-52, DE 26/07/2000; 1.956-53, DE 23/08/2000; 1.956-54, DE 21/09/2000; 1.956-55, DE 19/10/2000; 1.956-56, DE 16/11/2000; 1.956-57, DE 14/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.080-58 DE 27/12/2000; 2.080-59, DE 25/01/2001; 2.080-60, DE 22/02/2001; 2.080-61, DE 22/03/2001; 2.080-62, DE 19/04/2001; 2.080-63, DE 17/05/2001; 2.080-64, DE 13/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.166-65 DE 28/06/2001; 2.166-66, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.166-67, DE 24/08/2001.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO FLORESTAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, LIMITAÇÃO, CORTE, MADEIRA DE LEI, DESMATAMENTO, CERRADO, VEGETAÇÃO PRIMÁRIA, FLORESTA AMAZÔNICA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, CORRELAÇÃO, CONVERSÃO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, PROPRIEDADE RURAL, HIPÓTESE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PROPRIEDADE, POSSE, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, (INCRA), ORGÃOS, COLONIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ÁREA, LIMITAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUÁRIA, FAMÍLIA.

Classificação de direito:

DIREITO AMBIENTAL

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional