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Data de assinatura:
22 de Agosto de 1996 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 DA LEI 4.771, DE 1509/1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSAO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 1996 -
Fonte:
D.O. 23/08/1996 -
Link:
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Referenda:
MARA.MMA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional