Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.511-10 de 30 de abril de 1997

Data de assinatura:

30 de Abril de 1997

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 DA LEI 4.771, DE 15/09/1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Maio de 1997

Fonte:

D.O. 02/05/1997, P. 8574

Link:

Texto integral

Referenda:

MARA. MMA.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.511-11, DE 28/05/1997 - D.O. 30/05/97.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1511-9, DE 03/04/1997.
ORIGINARIA - MPV 1.511, DE 25/07/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional