Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.511-17 de 20 de novembro de 1997

Data de assinatura:

20 de Novembro de 1997

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 DA LEI 4.771, DE 15/09/1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Novembro de 1997

Fonte:

D.O. 21/11/1997 P. 27204

Link:

Texto integral

Referenda:

MARA.

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.605-18, DE 11/12/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1511-16, DE 23/10/1997
ORIGINARIA - MPV 1.511, DE 25/07/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional