Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.511-3 de 17 de outubro de 1996

Data de assinatura:

17 de Outubro de 1996

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 DA LEI 4.771, DE 15/09/1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Outubro de 1996

Fonte:

D.O. 18/10/1996, P.21260

Link:

Texto integral

Referenda:

MARA. MMA.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.511-4, DE 13/11/1996.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1511-2, DE 19/09/1996.
ORIGINARIA - MPV 1.511, DE 25/07/1996.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional