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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 DA LEI Nº 4.771, DE 15/09/1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. 13/12/1996, P. 26898 -
Link:
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Referenda:
MARA. MMA. -
Alteração:
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1511-4, DE 13/11/1996
ORIGINARIA - MPV 1511, DE 25/07/1996.
REEDITADA P/ MPV 1511-6, DE 09/01/1997.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional