Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.511-7 de 05 de fevereiro de 1997

Data de assinatura:

05 de Fevereiro de 1997

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 DA LEI 4.771, DE 15/09/1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Fevereiro de 1997 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 06/02/1997 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MMA. MARA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.511-8, DE 06/03/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1511-6, DE 09/01/1997 D.O. 06/02.
ORIGINARIA - MPV 1.511, DE 25/07/1996.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional