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Data de assinatura:
30 de Julho de 1996 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 9.138, DE 29/11/1995, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO RURAL. (EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.886-39, DE 29/07/1999)
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.138, DE 29/11/1995, 8.427, DE 27/05/1992, E 9.126, DE 10/11/1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CRÉDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 31/07/1996, P. 14233 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC/PR -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.512-1, DE 29/08/1996; 1.512-2 DE 26/09/1996; 1.512-3, DE 24/10/1996; 1.512-4, DE 22/11/1996; 1.512-5, DE 19/12/1996; 1.512-6, DE 17/01/1997; 1.512-7, DE 14/02/1997; 1.512-8, DE 14/03/1997; 1.512-9, DE 15/04/1997; 1.512-10, DE 15/05/1997; 1.512-11, DE 12/06/1997; 1.512-12, DE 11/07/1997; 1.512-13, DE 08/08/1997; 1.512-14, DE 09/09/1997; 1.512-15, DE 09/10/1997; 1.512-16, DE 06/11/1997; 1.512-17, DE 04/12/1997; 1.512-18, DE
31/12/1997; 1.512-19, DE 29/01/1998, 1.512-20, DE 26/02/1998; 1.512-21, DE 26/03/1998; 1.512-22, DE 23/04/1998; 1.512-23, DE 21/05/1998; 1.512-24, DE 18/06/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA 1.692-25, DE 30/06/1998; 1.692-26, DE 30/07/1998; 1.692-27, DE 28/08/1998; 1.692-28, DE 28/09/1998; 1.692-29, DE 27/10/1998; 1.692-30, DE 27/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.764-31, DE 14/12/1998; 1.764-32, DE 13/01/1999; 1.764-33, DE 11/02/1999; 1.764-34, DE 11/03/1999; 1.764-35, DE 08/04/1999; 1.764-36, DE 06/05/1999; 1.764-37, 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.886-38, DE 29/06/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA 1.886-39 DE 29/07/1999; 1.886-40, DE 27/08/1999; 1.886-41, DE 24/09/1999; CONVERTIDA NA LEI 9.848, DE 26/10/1999.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRÉDITO RURAL, CORRELAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SUSPENSÃO, REAJUSTE, REDUÇÃO, JUROS, CONTRATO, FINANCIAMENTO AGRÍCOLA, RELAÇÃO, PREÇO MÍNIMO, PRODUTO. -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional