Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.512-17 de 04 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

04 de Dezembro de 1997

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º DA LEI 9.138, DE 29/11/1995, E 1º, 2º E 3º DA LEI 8.427, DE 27/05/1992, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CRÉDITO RURAL E SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. 05/12/1997 P. 28667

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MARA. MPO.

Alteração:

RETIFICACAO D.O. 08/12/1997 (REFERENDA)
- REEDITADA PELA MPV 1.512-18, DE 31/12/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1512-16, DE 06/11/1997
ORIGINARIA - MPV 1.512, DE 30/07/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional