Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.512-18 de 31 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

31 de Dezembro de 1997

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º DA LEI 9.138, DE 29/11/1995, E 1º, 2º E 3º DA LEI 8.427, DE 27/05/1992, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CRÉDITO RURAL E SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Janeiro de 1997

Fonte:

D.O. 02/01/1997 P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MARA. MPO. CCV.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.512-19, DE 29/01/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.512-17, DE 04/12/1997.

ORIGINÁRIA MPV 1.512, DE 30/07/96

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional