Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.512-23 de 21 de maio de 1998

Data de assinatura:

21 de Maio de 1998

Ementa:

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º DA LEI N. 9.138, DE 29/11/1995, E 1º, 2º E 3º DA LEI 8.427, DE 27/05/1992, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CRÉDITO RURAL E SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Maio de 1998

Fonte:

D.O. 22/05/1998

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MARA. MPO. CC.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.512-24, DE 18/06/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1512-22, DE 23/04/1998

ORIGINARIA - MPV 1.512, DE 30/07/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional