Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.513-1 de 05 de setembro de 1996

Data de assinatura:

05 de Setembro de 1996

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO EXTRAORDINARIO ATÉ O LIMITE DE R$ 106.000. 000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Setembro de 1996

Fonte:

D.O. 06/09/1996, P.17557

Link:

Texto integral

Referenda:

CREDITO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.513-2, DE 02/10/1996

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.513, DE 06/08/1996 - ORIG.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional