Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.515-3 de 07 de novembro de 1996

Data de assinatura:

07 de Novembro de 1996

Ementa:

ALTERA O LIMITE DE DEDUÇÃO DE QUE TRATA O PAR. 2º DO ART. 1º DA LEI 8.685, DE 20/07/1993, QUE CRIA MECANISMOS DE FOMENTO A ATIVIDADE AUDIOVISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Novembro de 1996

Fonte:

D.O. 08/11/1996, P.23102

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MINC. MICT. MPO.

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.323, DE 05/12/1996.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1515-2, DE 10/10/1996.
ORIGINARIA - MPV 1515, DE 15/08/1996.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional