Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.519 de 20 de setembro de 1996

Data de assinatura:

20 de Setembro de 1996

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 9.082, DE 25/07/1995, E DO ART. 35 DA LEI 9.293, DE 15/07/1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997.

Situação:

Originária reeditada revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Setembro de 1996 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 21/09/1996 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.519-1, DE 17/10/1996 (ORIG.1.519)

REVOGADA PELA MPV 1.525, DE 30/10/1996.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional