Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.520 de 24 de setembro de 1996

Data de assinatura:

24 de Setembro de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DEL 2.406, DE 05/01/1988, E AS LEIS 8.004 E 8.100, DE 14/03/1990 E 05/12/1990, RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 1996

Fonte:

D.O. DE 25/09/1996, P. 19065

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.520-1, DE 24/10/1996; 1.520-2, DE 22/11/1996; 1.520-3, DE 19/12/1996; 1.520-4, DE 17/01/1997; 1.520-5, DE 14/02/1997; 1.520-6, DE 14/03/1997; 1.520-7, DE 15/04/1997; 1.520-8, DE 15/05/1997; 1.520-9, DE 12/06/1997; 1.520-10, DE 11/07/1997; 1.520-11, DE 08/08/1997; 1.520-12, DE 09/09/1997; 1.520-13, DE 09/10/1997; 1.520-14, DE 06/11/1997; 1.520-15, DE 04/12/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.635-16, DE 12/12/1997; 1.635-17, DE 13/01/1998; 1.635-18, DE 12/02/1998; 1.635-19, DE 13/03/1998; 1.635-20, DE 09/04/1998; 1.635-21, DE 12/05/1998; 1.635-22, DE 10/06/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.696-23, DE 30/06/1998; 1.696-24, DE 30/07/1998; 1.696-25, DE 28/08/1998; 1.696-26, DE 28/09/1998; 1.696-27, DE 27/10/1998; 1.696-28, DE 27/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.768-29, DE 14/12/1998; 1.768-30, DE 13/01/1999; 1.768-31, DE 11/02/99; 1.768-32, DE 11/03/1999; 1.768-33, DE 08/04/1999; 1.768-34, DE 06/05/1999; 1.768-35, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.877-36, DE 29/06/1999; 1.877-37, DE 27/07/1999; 1.877-38, DE 25/08/1999; 1.877-39, DE 22/09/1999; 1.877-40, DE 21/10/1999; 1.877-41, DE 18/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.981-42, DE 10/12/1999; 1.981-43, DE 11/01/2000; 1.981-44, DE 10/02/2000; 1.981-45, DE 09/03/2000, 1.981-46, DE 06/04/2000; 1.981-47, DE 04/05/2000; 1981-48, DE 01/06/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA 1.981-49, DE 29/06/2000. REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA 1.981-50, DE 28/07/2000; 1.981-51, DE 28/08/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.981-52, 27/09/2000; 1981-53, DE 26/10/2000; 1.981-54, DE 23/11/2000; CONVERTIDA NA LEI 10.150, DE 21/12/2000.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, NOVAÇÃO, DÍVIDA, (FCVS), CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RELAÇÃO, SALDO DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, MUTUÁRIO, (SFH), CREDOR, UNIÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, NORMAS, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITOS, DÉBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RELAÇÃO, (FCVS), (CEF), AGENTE FINANCEIRO, (FGTS), (SFH), TESOURO NACIONAL. DEFINIÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DÍVIDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (SFH), (CEF), (FUNDHAB), (BNH). FIXAÇÃO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CONTRATO, MUTUÁRIO, ADQUIRENTE, CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; CRÉDITO PÚBLICO; DÍVIDA INTERNA; ; DIREITO CIVIL; HABITAÇÃO; CRÉDITO IMOBILIÁRIO; ; DIREITO COMERCIAL; INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Observação:

LEI 8.692, DE 28/07/1993 (INCLUÍDA NAS REEDIÇÕES).
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional