Medida Provisória nº 1.520-1 de 24 de outubro de 1996
Data de assinatura:
24 de Outubro de 1996
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAS - FCVS; ALTERA O DEL 2.406, DE 05/01/1988, E AS LEIS 8.004 E 8.100, DE 14/03/1990, E 05/12/1990, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional