Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.520-5 de 14 de fevereiro de 1997

Data de assinatura:

14 de Fevereiro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 05/01/1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14/03/1990, 05/12/1990, E 28/07/1993, RESPECTIVAMENTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Fevereiro de 1997 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 15/02/1997 (EDICAO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.520-6, DE 14/03/1997.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1520-4, DE 17/01/1997.
ORIGINARIA - MPV 1.520, DE 24/10/1996.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional