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Data de assinatura:
14 de Março de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A NOVACAO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05/01/1988, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14/03/1990, 05/12/1990, E 28/07/1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 1997 -
Fonte:
D.O. 17/03/1997 P. 5211 -
Link:
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Referenda:
MF. MTB. MPO -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1520-7, DE 15/04/1997.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1520-5, DE 14/02/1997.
ORIGINARIA 1520, DE 24/10/1996.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional