Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.521-1 de 07 de novembro de 1996

Data de assinatura:

07 de Novembro de 1996

Ementa:

DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) PARA FINS DE FINANCIAMENTO AO AMPARO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Novembro de 1996

Fonte:

D.O. 08/11/1996, P.23102

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MARA. MPO.

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.321, DE 05/12/1996.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.521, DE 09/10/1996 (ORIGINARIA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional