Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.523-2 de 12 de dezembro de 1996

Data de assinatura:

12 de Dezembro de 1996

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Dezembro de 1996

Fonte:

D.O. 13/12/1996, P. 26900

Link:

Texto integral

Referenda:

MPAS

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.523-3, DE 09/01/1997

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1523-1, DE 12/11/1996
ORIGINARIA - MPV 1.523, DE 11/10/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional