Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.523-5 de 06 de março de 1997

Data de assinatura:

06 de Março de 1997

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Março de 1997

Fonte:

D.O. 07/03/1997, P. 4320

Link:

Texto integral

Referenda:

MPAS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.523-6, DE 03/04/1997

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1523-4, DE 05/02/1997
ORIGINARIA - MPV 1.523, DE 11/10/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional