REEDICAO DA MPV 1523-8, DE 28/05/1997
ORIGINARIA -
MPV 1.523, DE 11/10/1996
PARECER/CJ N. 2247/2000 - MPAS - D. ELETRONICO DE 09/08/2000 P. 33: DIREITO PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - PRODUTOR RURAL. A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DO PRODUTOR RURAL E A
RECEITA PROVENIENTE DA COMERCIALIZACAO DE SUA PRODUCAO. NAO HAAUTORIZACAO LEGAL PARA SE TRIBUTAR O PRODUTOR RURAL PELA FOLHA DE SALARIOS.
(INTELIGENCIA DO ART. 25 DA LEI 8212/91 E ART. 25 DA LEI 25 DA LEI 8870/94. A PARTIR DA MP 1523-9, DE 1997).