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Data de assinatura:
27 de Junho de 1997 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 1997 -
Fonte:
D.O. 28/06/1997, P. 13638 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1523-8, DE 28/05/1997
ORIGINARIA - MPV 1.523, DE 11/10/1996
PARECER/CJ N. 2247/2000 - MPAS - D. ELETRONICO DE 09/08/2000 P. 33: DIREITO PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - PRODUTOR RURAL. A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DO PRODUTOR RURAL E A
RECEITA PROVENIENTE DA COMERCIALIZACAO DE SUA PRODUCAO. NAO HAAUTORIZACAO LEGAL PARA SE TRIBUTAR O PRODUTOR RURAL PELA FOLHA DE SALARIOS.
(INTELIGENCIA DO ART. 25 DA LEI 8212/91 E ART. 25 DA LEI 25 DA LEI 8870/94. A PARTIR DA MP 1523-9, DE 1997).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional