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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 1996 -
Fonte:
D.O.DE 06/11/1996 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO D.O. DE 13/11/1996
CONVERTIDA NA LEI 9.317, DE 05/12/1996. (SANCIONADA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional