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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1996 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO COM SUB-ROGACAO, PELA UNIAO, DE DIVIDAS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A - RFFSA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E A FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 1996 -
Fonte:
D.O. 20/11/1996 -
Link:
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Referenda:
MF. MTR. MPAS. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9364, DE 16/12/1996 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional