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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
INSTITUI A TAXA DE AVALIAÇÃO IN LOCO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DAS CONDIÇÕES DE ENSINO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/03/2004 - D.O.U. DE 17/03/2004, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/03/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp153-03.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.870, DE 19/05/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, TAXAS, AVALIAÇÃO, (INEP), OBJETIVO, RENOVAÇÃO, CREDENCIAMENTO, REAVALIAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, RECONHECIMENTO, ATUAÇÃO, ENSINO, CURSO DE GRADUAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; TAXAS -
Observação:
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