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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DA NOVA REACAO AOS ARTS. 24, 26 E 57 DA LEI 8666, DE 21/06/1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUICAO, INSTITUI NORMAS PARA LICITACAO E CONTRATOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA, E AO ART. 15 DA LEI 8987, DE 13/02/1995, QUE DISPOE SOBRE O REGIME DE CONCESSAO E PERMISSAO DA PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. 03/12/1996 P. 25577. D.O. 08/01/1997 P. 417 - RETIFICACAO. -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
- REEDITADA P/ MPV 1531-1, DE 31/12/1996.
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Correlação:
REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1500-17, DE 29/11/1996.
ORIGINARIA - MPV 1081, DE 28/07/1995.
ATENCAO: HOUVE UMA FALHA NO CONTROLE DA NUMERACAO A PARTIR DA DESTA MPV
1531, QUE DEVERIA SER 1531-18
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional