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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 24, 26 E 57 DA LEI 8.666, DE 21/06/1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E AO ART. 15 DA LEI 8.987, DE 13/02/1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 1997 -
Fonte:
D.O. 02/01/1997 P. 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
RETIFICADA D.O. 08/01/1997 P. 417: RETIFICACAO: NAS ASSINATURAS
REEDITADA P/ MPV 1.531-2, DE 30/01/1997
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional